TJSP - 0004285-38.2006.8.26.0483

1ª instância - 02 Cumulativa de Presidente Venceslau

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB: 220917/SP

CPF *13.***.*68-95

Polo Passivo

Partes

RILDA XISTO VILELA

CPF *34.***.*11-40

CARLINDO SOARES BORGES

CPF *44.***.*26-04

CASA DAS PISCINAS AGUA AZUL LTDA ME

CNPJ: 51.489.961/0001-42

Advogados

WILSON FERREIRA

OAB: 167786/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004285-38.2006.8.26.0483 (483.01.2006.004285) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil SA - Rilda Xisto Vilela - - Carlindo Soares Borges e outro -

    Vistos.

    PETIÇÃO DA PÁG. 633: Trata-se de pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário dos executados para garantir execução de título extrajudicial.

    Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

    Reza o art. 833, inc.

    IV, do CPC: Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; Nesse sentido, cito os recentes julgamentos: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 05% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do devedor - benefício mensal que corresponde a menos de 02 (dois) salários mínimos - não comprovação de existência de outros rendimentos mensais além desses - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC no caso concreto - recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269199-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu a penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada Irresignação da exequente Não acolhimento Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC Impenhorabilidade que pode comportar especial flexibilização, mas desde que comprovado que não prejudicará a subsistência da devedora Executada que não tem ganhos elevados, e sofre numerosos descontos Penhora de parte do salário que pode comprometer a sua subsistência -Impenhorabilidade configurada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090620-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE Penhora de verba alimentar Impossibilidade, em virtude da natureza da verba Inteligência do art. 833, inc.

    IV, do novo Código de Processo Civil: Impossível a penhora de valor referente a salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil.

    Ademais, não é cabível a relativização pretendida, pois não se extrai situação excepcional, sobretudo diante dos módicos rendimentos auferidos pela executada.

    RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183488-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS.

    DESACOLHIMENTO.

    RECURSO IMPROVIDO.

    Inadmissível a incidência da penhora sobre parte do salário e da aposentadoria percebidos pelos devedores, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC, artigo 833, IV).

    Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da informação acerca do montante percebido pela executada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185806-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025) Indefiro, assim, o pedido.

    Providencie-se a inclusão do nome dos devedores no cadastro do SerasaJud, desde que recolhida a respectiva taxa.

    Prazo: 5 dias.

    Aguarde-se provocação no arquivo.

    Int. - ADV: WILSON FERREIRA (OAB 167786/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), WILSON FERREIRA (OAB 167786/SP)

  • 05/09/2024 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2024 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 11:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2024 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2024 16:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/07/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2024 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2024 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2024 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 16:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/07/2024 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/07/2024 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2024 17:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/07/2024 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2024 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2024 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/07/2024 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2024 11:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2024 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 22:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2024 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2024 14:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2024 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/04/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:52

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2024 16:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2024 15:48

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 18/01/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 09:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 16:51

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/11/2022 09:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/11/2022 09:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 10:10

    Arquivado Provisoramente

  • 16/08/2022 10:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2022 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 09:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2022 04:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 05:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2022 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2022 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2021 18:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/12/2021 16:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2021 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/10/2021 18:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2021 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2021 16:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2021 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2021 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/01/2021 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2021 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2021 13:53

    Processo Reativado

  • 24/09/2020 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2020 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 14:59

    Arquivado Provisoramente

  • 08/04/2019 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2018 14:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2018 11:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2018 18:47

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/04/2018 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2018 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/03/2018 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2018 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2018 11:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/03/2018 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2018 09:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2018 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2018 12:11

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/02/2018 16:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2018 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2018 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2018 15:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2017 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2017 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/11/2017 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/10/2017 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2017 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2017 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2017 14:24

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2017 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2016 11:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2016 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2016 15:21

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2016 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2016 15:44

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/08/2016 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2016 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2016 10:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2016 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 12:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2016 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2016 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2016 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2016 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2016 14:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2016 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2016 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2016 15:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2016 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2016 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2016 17:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/03/2016 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2016 10:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2016 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2016 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2016 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2016 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2016 15:44

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/01/2016 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2016 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2015 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2015 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2015 10:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2015 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2015 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2015 13:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2015 11:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2015 11:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2015 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 12:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2015 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2015 17:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2015 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2015 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2015 17:24

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2015 11:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/10/2015 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/10/2015 10:48

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/10/2015 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2015 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2015 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2015 11:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2015 18:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2015 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2015 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2015 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2015 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/05/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/03/2013 22:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/01/2013 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/12/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/11/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/07/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/04/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/01/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/01/2012 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/09/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/03/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/01/2011 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/11/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/09/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/08/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/07/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/02/2010 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/12/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/10/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/06/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/01/2009 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/11/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/09/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/08/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/07/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/06/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/06/2008 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/11/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/07/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/07/2007 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/07/2007 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/07/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2007 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/06/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/05/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/05/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/03/2007 00:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/02/2007 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2007 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2007 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2006 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2006 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2006 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2006 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2006 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2006 17:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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