31/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019112-82.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Wagner Zanini - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu.

V.

U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES. COISA JULGADA.

A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA NÃO INFLUENCIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA POLICIAIS MILITARES NÃO ASSOCIADOS; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) VERIFICAR SE GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.216/13 PODEM SER ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. III.

RAZÕES DE DECIDIR A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 1119/STF E 1056/STJ. A AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO FOI REJEITADA, DE MODO QUE SE MANTEVE ÍNTEGRA A COISA JULGADA FORMADA. A REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É VEDADA, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA MATERIAL.

O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A COISA JULGADA COLETIVA FOI CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. É VEDADA A REDISCUSSÃO, EM AÇÃO INDIVIDUAL, DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA QUANDO JÁ HÁ COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXX; CPC/2015, ARTS. 240, §1º, 985 E 987; LCE Nº 1.197/2013; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1119 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1056 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP; IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; RESP N. 1.669.480/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/6/2017, DJE DE 30/6/2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047596-44.2024.8.26.0576, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022083-65.2024.8.26.0482, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.10/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007210-36.2023.8.26.0566, RELATOR (A): MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sebastião Rodrigues dos Santos (OAB: 402799/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:46

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:09

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:08

Processo Cadastrado
14/08/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001022-35.2025.8.26.0071

Roberto Josue Borges

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 02:42

Exibir Processo

Processo nº 1017183-87.2025.8.26.0196

Ricardo Rodrigues

Jose Ricardo Rodrigues

Advogado: Alyne Aparecida Costa Coral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 4001758-53.2025.8.26.0071

Mariana Bastelli Moreira de Souza

Villa de Leon Empreendimento Imobiliario...

Advogado: Aline Crepaldi Orzam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1003964-58.2025.8.26.0664

Vera Lucia Magalhaes da Silva

Agnaldo Donizeti da Silva

Advogado: Maria Aparecida Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 1001828-39.2016.8.26.0071

Valeria de Morais Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2016 10:44

Exibir Processo