01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500182-65.2023.8.26.0240 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.M.S. - - M.P.Q. - J.F.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER (I) o réu MARCOS PINHEIRO QUEIROZ, qualificado aos autos, da acusação dos crimes previstos no artigo 217-A, caput, combinado com os artigos 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, haja vista a insuficiência de prova para condenação; no artigo 218-B, combinado com os artigos 14, inciso II, 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal; e no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, haja vista não haver provas da existência do fato; e para ABSOLVER (II) a ré MÁRCIA MARIA DA SILVA, qualificada aos autos, da acusação dos crimes previstos no artigo 217-A, caput, combinado com os artigos 13, § 2º, alínea a, 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal; no artigo 218-B, combinado com os artigos 13, § 2º, alínea a, 14, inciso II, 61, inciso II, alínea f e 226, inciso II, todos do Código Penal; e no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90, combinado com o artigo 13, § 2º, alínea a, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, haja vista não existir provas da existência do fato.

Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos,com as comunicações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP), MARCOS VINICIUS DA ROSA (OAB 372224/SP), VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP)
06/09/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 22:17

Expedição de Ofício.
29/08/2024 14:49

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:47

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:44

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:34

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/08/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:47

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/10/2024 02:00:00, Vara Única.
23/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:56

Expedição de Mandado.
05/08/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 10:28

Expedição de Carta precatória.
17/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 21:30

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
06/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 20:15

Expedição de Carta precatória.
23/11/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:36

Recebidos os autos
01/11/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 15:04

Recebidos os autos
16/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 11:09

Expedição de Mandado.
06/10/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:44

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:42

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:40

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 13:39

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:29

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/09/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:29

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/11/2023 02:00:00, Vara Única.
21/09/2023 11:47

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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