09/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058239-14.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Rcrda/Rcrte: Rosana Padovan Nascimento - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso do REQUERIDO e negaram provimento ao recurso da REQUERENTE.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR).

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, “CAPUT”, DA LCE N. 1.157/2011, E DO ART. 9º, “CAPUT”, DA LCE N. 1.176/2012.

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT AO CASO, TENDO EM VISTA A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O ENTE PÚBLICO E A SERVIDORA.

PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CE.

INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOBRE VANTAGENS QUE MASCARAM AUMENTOS GERAIS DE VENCIMENTOS.

NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL SOBRE VANTAGENS “PRO LABORE FACIENDO” NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO SOBRE VERBAS EVENTUAIS E SOBRE ADICIONAIS DA MESMA NATUREZA.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 1.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:16

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:18

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:59

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
10/07/2025 10:36

Processo Cadastrado
07/07/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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