05/09/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000400-24.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Sm Souza Confecções Ltda - Istefani de Menezes Basso Ltda -

Vistos.

Conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento, uma vez que não houve omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão que pudesse ensejar sua declaração.

Com efeito, no que tange à extinção do feito em razão do não comparecimento pessoal da empresa-autora na audiência de tentativa de conciliação, o art. 9º da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Isso significa que o comparecimento das partes, ou de seu representante ou ainda de preposto nomeado, se pessoa jurídica, é obrigatório, sendo-lhe facultada, apenas, a assistência de advogado, caso o valor da causa seja de até vinte salários mínimos (hipótese dos autos).

Aliás, prevê o Enunciado 20, do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

Contudo, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, conforme Enunciado 98, FONAJE: É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Assim, não cabe a alegação de que a pessoa jurídica foi representada por advogado, que também possuía poderes para transigir, dar quitação, dentre outros, pois não há possibilidade, em sede de Juizados Especiais, da acumulação de condição de preposto e, advogado, simultaneamente.

Há que se ressaltar que o rito dos Juizados Especiais possui regras específicas, aplicando-se as normas previstas no Código de Processo Civil apenas subsidiariamente, no que não conflite com as normas previstas na Lei nº 9.099/95, a teor do que dispõe o artigo 92.

Intime-se. - ADV: FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 301038/SP)
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:47

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
12/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 15:40

Audiência Realizada Inexitosa
18/07/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:48

Expedição de Mandado.
07/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 03:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
02/04/2025 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:19

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:03

Mudança de Magistrado
07/03/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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