09/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060939-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Penalvo Sulzbach - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO.

POSSIBILIDADE.

VERBA SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E É TAMBÉM ESTENDIDA AOS INATIVOS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE REPERCUTE NO CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:33

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:18

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:57

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
11/07/2025 12:13

Distribuído por sorteio
10/07/2025 15:05

Processo Cadastrado
08/07/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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