15/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036669-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1127996-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veiculos S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Observo, todavia, que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo descabido o pleito de integração disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A irresignação da parte embargante, em verdade, refere-se ao mérito, haja vista que manifesta simples discordância com o quanto decidido.

Logo, deve a parte veicular sua insurgência por meio do recurso cabível.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição de Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com a acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/399-400).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:23

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036669-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1127996-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veiculos S/A -

Vistos.

Indefiro o pedido de bloqueio de proventos da parte executada, recebidos a título de salário/aposentadoria, por serem essas verbas impenhoráveis, conforme expressa disposição legal, que aqui reproduzo: Art. 833.

São impenhoráveis: (..) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Dessa forma também se manifestam os tribunais superiores, que declaram as verbas salariais como absolutamente impenhoráveis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS - CABIMENTO - As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC/15.

Necessidade de liberação total dos valores constritos - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) No mais, ainda que se tratar de execução de verba honorária, o entendimento não se modifica, tendo em vista que o caráter alimentar dos honorários advocatícios não os carateriza como verba alimentar, essencial para que figurassem como exceção à impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Execução de honorários advocatícios.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores, efetivados via SISBAJUD, em conta bancário onde o executado recebe seu salário.

Admissibilidade.

Presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a referida penhora.

Decisão agravada que defende a natureza alimentar da verba exequenda, enquadrando-a na exceção prevista no § 2º, do art. 833 do CPC.

Descabimento.

As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

Reforma da decisão impugnada que é de rigor sob pena de clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do C.P.C.

Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227849-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Destarte, por todo o acima exposto, indefiro o pedido de bloqueio de salário/aposentadoria.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:32

Juntada de Ofício
07/08/2025 16:32

Juntada de Ofício
07/08/2025 16:32

Juntada de Ofício
10/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
12/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:55

Expedição de Carta.
19/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:11

Expedição de Ofício.
08/03/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:46

Juntada de Ofício
18/02/2025 11:46

Juntada de Ofício
14/02/2025 17:22

Juntada de Ofício
14/02/2025 17:22

Juntada de Ofício
07/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:06

Juntada de Ofício
06/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:41

Juntada de Ofício
22/01/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 09:50

Juntada de Ofício
02/12/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:33

Juntada de Ofício
23/09/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/09/2024 16:52

Bloqueio/penhora on line
18/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 03:04

Suspensão do Prazo
27/01/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 01:33

Juntada de Certidão
10/01/2024 01:32

Juntada de Certidão
09/01/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:15

Expedição de Carta.
08/01/2024 15:15

Expedição de Carta.
08/01/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 20:45

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:47

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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