TJSP - 2127714-35.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 12:06
Situação de Arquivado Administrativamente
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17/09/2025 12:06
Processo encaminhado para o Arquivo
-
17/09/2025 12:02
Trânsito em julgado
-
17/09/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:00
Prazo
-
21/08/2025 17:02
Unificação Pai
-
21/08/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2127714-35.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Sergio Rafael Canever - Embargda: Ignez da Conceição Matheus Gomes do Amaral e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS REJEITADOS.1.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES, MANTENDO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS RÉUS POR PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES, CONFORME PROCURAÇÃO PÚBLICA, E QUESTIONA A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS RÉUS E À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA HONORÁRIOS, ALÉM DE AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ FORAM ANALISADAS E DECIDIDAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4.
A QUESTÃO DA REVELIA DOS RÉUS NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO NOS EMBARGOS.
A DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL É ADMISSÍVEL DE OFÍCIO PELO JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS REJEITADOS.
CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA, POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.
A DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL É PRERROGATIVA DO JUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.015; ART. 1.026, § 2º; ART. 1.009, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.696.396/MT; RESP Nº 1.704.520/MT.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Rafael Canever (OAB: 73742/SP) (Causa própria) - Custodio Tavares Barreiros (OAB: 76558/SP) - Vanessa Cardoso Lopes (OAB: 214661/SP) - 5º andar -
17/08/2025 15:11
Julgado virtualmente
-
08/07/2025 16:08
Prazo
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08/07/2025 09:33
Unificação Pai
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07/07/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 12:26
Subprocesso Cadastrado
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27/06/2025 17:25
Julgado virtualmente
-
18/06/2025 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 09:52
Subprocesso Cadastrado
-
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 15:20
Prazo
-
10/06/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/05/2025 01:03
Acórdão registrado
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26/05/2025 23:39
Julgado virtualmente
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17/05/2025 03:39
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 16:12
Conclusos para decisão
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29/04/2025 16:05
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/04/2025 15:39
Processo Cadastrado
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29/04/2025 11:40
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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