TJSP - 1005342-14.2025.8.26.0126

Processo 1005342-14.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nilson Simões dos Santos - Feita essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido para condenar a requerida a incluir na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e sexta-parte, a parte fixa do Prêmio Incentivo" e para condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a aquisição do direito, ressalvada a prescrição quinquenal, até o cumprimento da obrigação de fazer, com incidência de correção monetária contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação.

Ressalta-se que, para fins de cálculo dos valores retroativos devidos, deverão ser compensados os valores eventualmente já pagos ao requerente a título de Prêmio Incentivo, quando em gozo de férias, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria.

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-Eaté a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)