26/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000380-40.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jg Moussi de França Ltda Me - Fls. 65: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para efetivação da penhora do bem descrito à fl. 44 bem como inclusão de restrição de circulação.

Decido.

Inicialmente, verifico que a restrição de transferência do veículo foi devidamente incluída (fl. 44), medida que garante a inalienabilidade do bem e a efetividade da futura expropriação, impedindo a fraude à execução.

Quanto à anotação de penhora do bem através do sistema Renajud, defiro.

Providencie-se.

No que tange ao bloqueio de circulação, a medida mostra-se incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.

A providência, sem a efetiva localização do bem, apenas prolonga a tramitação do feito sem perspectiva de resultado prático imediato, destoando do rito simplificado do Juizado Especial.

Desse modo, indefiro o pedido.

No mais, deverá a parte exequente indicar a localização precisa do bem no prazo de 10 dias, apresentando endereço onde se encontra o veículo, sob pena de conversão da execução em outros bens penhoráveis ou extinção do feito por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIANA CARIZIA DI MUZIO (OAB 301160/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 02:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 11:33

Expedição de Mandado.
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 22:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:35

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
01/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
30/06/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 20:28

Expedição de Carta.
13/03/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:03

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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