09/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:38

Recebido o recurso
01/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017321-50.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Frank Roberto Rosa - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias.

Condeno ainda ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I.

Barueri, 29 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:35

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017321-50.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Frank Roberto Rosa -

Vistos.

Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:51

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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