TJSP - 1017321-50.2025.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017321-50.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Frank Roberto Rosa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.245/2014).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A APURAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE A LEI AFIRME NÃO INTEGRAR VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA EM LEI COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DE VENCIMENTOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS DECORRE DO EXERCÍCIO DO CARGO E REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSOLIDOU ESSE ENTENDIMENTO (PUIL 015), RECONHECENDO QUE A BR INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988, ASSEGURA O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO, IMPONDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.O IRDR TEMA Nº 7 (PRÊMIO DE INCENTIVO) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS VERSA SOBRE VERBA DISTINTA.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FOI OBSERVADA E O VALOR DEVIDO SERÁ APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA RECONHECE A BR COMO VERBA REMUNERATÓRIA, SEM AFRONTA À CONSTITUIÇÃO.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVOU CORRETAMENTE OS PRECEDENTES VINCULANTES (STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905), COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE A LEI PREVEJA CARÁTER EVENTUAL E DESVINCULADO DE VENCIMENTOS.A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMAM A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1064854-21.2023.8.26.0053; TJSP, RI Nº 1047684-47.2023.8.26.0114; TJSP, RI Nº 1002885-81.2024.8.26.0081; TJSP, RI Nº 1004699-61.2024.8.26.0168; TJSP, RI Nº 1005748-50.2023.8.26.0176.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607