09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000480-11.2025.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Augusto da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROFESSORES.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA; RECURSO DO RÉU AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE APLICA APENAS A VANTAGENS PERMANENTES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS GDPI TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF.

MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Henrique Patheis dos Santos (OAB: 395463/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:04

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:38

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
12/08/2025 08:43

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003321-35.2024.8.26.0347

Aparecido Soares dos Santos

Banco Safra S/A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0003853-69.2023.8.26.0597

Oliveira &Amp; Antunes Advogados Associados

Espolio de Ana Claudia Sverzut

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1000941-14.2024.8.26.0673

Conceicao Marques de Jesus Silva

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Daniel Andrade Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 4010648-49.2025.8.26.0016

Karol Cristina de Oliveira Pereira

Danilo Aragao Santos Advogados

Advogado: Karol Cristina de Oliveira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1000480-11.2025.8.26.0575

Marcelo Augusto da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Henrique Patheis dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 17:31

Exibir Processo