02/09/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40014209820258260000/TJSP
01/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010648-49.2025.8.26.0016/SPAUTOR: KAROL CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): KAROL CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB SP376728)DESPACHO/DECISÃOVistos, 1- Considerando que o documento do evento 8, OUT2 está categorizado como confidencial, providencie o z.

Cartório a anotação de sigilo a seu respeito, para consulta apenas pelas partes e seus advogados. 2- evento 8, PED LIMINAR/ANT TUTE1: considerando os fundamentos apresentados à parte autora, reconsidero em parte a anterior decisão, para passar à deliberação, de imediato, sobre a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de sua oportuna reapreciação, após a citação da parte requerida, uma vez que eventual entrave na citação da parte ré tem o condão de, em tese, postergar a deliberação judicial cautelar para momento processual indefinido, cenário incompatível com o acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Isto posto, verifica-se que a própria requerente reconhece, na página 03 do evento referido, que a citação da parte requerida mostra-se de "eficácia duvidosa".

Não obstante, essa circunstância é especialmente relevante para o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo eleito pela requerente, no qual a não localização da parte requerida conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que não se admite citação por edital no JEC (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95).

Se constatado esse cenário, a medida constritiva pretendida seria irreversível, uma vez que a ausência de localização da parte requerida imporia a inviabilidade de apreciação do mérito dos pedidos iniciais e, em consequência, a deliberação a respeito de eventuais valores que possam ser depositados judicialmente nos autos pela terceira (Caixa Econômica Federal).

Acrescente-se que, apesar dos relevantes subsídios documentais apresentados pela autora até o momento, não há título executivo (judicial ou extrajudicial) que ampare o crédito objeto de cobrança, cuja liquidez também não decorre de modo imediato de eventual contrato formalmente entabulado (embora haja, é certo, o excerto de conversa constante na página 03 da petição inicial).

Importante destacar que não se pode antecipar medidas constritivas típicas de fase executória sob presunção de que a parte ré não irá cumpri-las, se procedente o pedido. Assim, não verifico, para um juízo preliminar de conhecimento, a existência dos requisitos para o deferimento da medida pleiteada, a qual é uma exceção no sistema e não a regra, motivo pelo qual se mostra necessário o estabelecimento do contraditório para melhores esclarecimentos.

Portanto, reconsidero, em parte, a anterior decisão, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3- Em continuidade, em 15 dias, sob pena de extinção, informe a requerente endereço atualizado para citação do escritório requerido, observando a diligência negativa do evento 15, CERT1.

No mesmo prazo, também deverá a autora informar endereço completo do requerido pessoa física, inclusive acompanhado do respectivo número de apartamento, considerando a inviabilidade de expedição de ofícios ou a realização de pesquisas para tentativa de localização da parte ré, haja vista que tal providência é incompatível com os princípios do artigo 2º e do 3º da Lei 9.099/95, especialmente o princípio da celeridade e da menor complexidade.

Anoto que a qualificação da parte requerida, incluindo o endereço correto e atualizado onde a parte possa ser localizada, é dado que deve ser trazido aos autos pela parte requerente. 4- Apresentados os novos endereços, citem-se os requeridos e designe-se audiência para tentativa de conciliação.

Intime-se.
28/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 12:24

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
15/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 12:05

Expedição de Mandado - Prioridade - 15/08/2025 - 3RGCEMAN
14/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:36

Determinada a intimação
13/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/08/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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