09/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-26.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Alberto Tironi Ribeiro Pinto - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E ABONO DE PERMANÊNCIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PAGAMENTO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ: BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA DE DIREITO EVENTUAL, NÃO SE VINCULANDO À REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM' QUE RESTRINGE À ANÁLISE AO OBJETO DO RECURSO - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU: ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA CONFIRMADA NO PUIL 015 - EXAME DA QUESTÃO À VISTA DO ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB: 217103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:39

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:04

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:13

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:49

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:50

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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