05/09/2025 01:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017263-47.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rogério Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino à requerida que proceda a inclusão do abono permanência na base de cálculo do décimo terceiro, terço adicional de férias e licença-prêmio em pecúnia.

Condeno-a ainda ao pagamento de diferenças suprimidas, observado o prazo prescricional.

O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela taxa Selic a partir da vigência da dita Emenda, tendo por termo inicial a data em que cada parcela da verba foi paga.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP)
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
16/08/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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