12/09/2025 11:17

Expedição de Mandado.
12/09/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004992-82.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - CPFL - CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, em confirmação à liminar deferida a fls. 36: 1) declarar a inexigibilidade do débito de R$347,31, originário do Termo de Ocorrência e Inspeção TOI de n.º 790360840, conforme missiva de fls. 7; 2) declarar a inexigibilidade do débito de R$462,59, originário do Termo de Ocorrência e Inspeção TOI de n.º 7006066431, conforme missiva de fls. 135, devendo à autora, se o caso, ser emitida nova fatura, sem a aludida cobrança; e 3) como consectário da inexigibilidade, à autora caberá, se provado o pagamento, a restituição de valores, inclusive no curso do processo (art. 323, CPC), com juros desde a citação ou do pagamento, o que vier depois, e correção a partir do desembolso.

Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
20/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:28

Juntada de Mandado
14/04/2025 12:28

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:43

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 06:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:21

Protocolo Juntado
10/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:42

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:42

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:42

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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