TJSP - 1003449-48.2020.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 15:57
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 07:22
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 23:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 07:40
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 07:40
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 08:33
Expedição de Certidão.
-
18/11/2023 08:33
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 01:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 16:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/09/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:14
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 07:48
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 07:48
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 10:36
Embargos de declaração não acolhidos
-
01/09/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 17:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/08/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 23:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Cordeiro de Oliveira Kuge (OAB 198440/SP), Bárbara Maciel Belem de Aquino (OAB 371605/SP) Processo 1003449-48.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Deise da Cunha Rutkosky - Reqdo: Ivanildo Garcia de Oliveira - Diante do exposto, i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN/SP, com fulcro no artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, e ii) JULGO PROCEDENTE a demanda em relação aos demais réus, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma processual, para determinar ao Município de Estância Balneária de Praia Grande a transferência dos pontos referentes ao AIT nº 5M062520-3 do prontuário da autora para o do primeiro réu, real condutor, e, de conseguinte, providências do DETRAN/SP para cancelamento do processo de cassação do direito de dirigir da autora, decorrente do AIT mencionado.
Com base na documentação juntada (fls. 61/76), defiro a gratuidade da justiça ao réu Ivanildo, nos termos da Lei nº 1.060/50.
Anote-se.
Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se.
Intimem-se.
Jacareí, 23 de agosto de 2023. -
24/08/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 15:13
Julgado procedente o pedido
-
23/08/2023 12:34
Conclusos para julgamento
-
11/12/2022 07:31
Expedição de Certidão.
-
11/12/2022 07:31
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 09:33
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 09:33
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 19:13
Recebidos os autos
-
31/08/2022 13:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 13:04
Evoluída a classe de 7 para 14695
-
05/08/2022 07:35
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 07:35
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 00:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 05:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2022 14:46
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 14:20
Recebidos os autos
-
05/04/2022 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2022 17:27
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 17:26
Expedição de Certidão.
-
22/01/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
22/01/2022 07:34
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 16:24
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 07:48
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 07:48
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 00:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2021 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2021 11:34
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 23:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2021 16:02
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 16:02
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2021 07:47
Expedição de Certidão.
-
11/09/2021 07:47
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 09:05
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 09:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2021 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2021 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 14:06
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 12:15
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2021 10:54
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 16:04
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 16:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2021 15:47
Julgado procedente o pedido
-
21/08/2021 07:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2021 07:37
Expedição de Certidão.
-
11/08/2021 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2021 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 14:23
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 12:16
Conclusos para julgamento
-
10/08/2021 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 09:09
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2020 07:16
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 07:16
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 07:16
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2020 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2020 12:50
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 10:05
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 10:03
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 07:18
Expedição de Certidão.
-
01/11/2020 07:13
Expedição de Certidão.
-
30/10/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 01:31
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2020 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2020 11:05
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 16:35
Juntada de Petição de Réplica
-
22/10/2020 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2020 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2020 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 11:23
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 10:26
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2020 07:32
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 08:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2020 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2020 14:28
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 17:13
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2020 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2020 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2020 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 13:41
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 09:10
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 09:10
Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2020 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2020 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2020 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/07/2020 15:52
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 15:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 15:46
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 13:31
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 13:18
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2020 23:34
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 05:52
Juntada de Petição de contestação
-
19/06/2020 07:36
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2020 07:39
Expedição de Certidão.
-
03/06/2020 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2020 21:26
Expedição de Certidão.
-
01/06/2020 20:19
Expedição de Carta precatória.
-
01/06/2020 20:18
Expedição de Carta.
-
01/06/2020 20:17
Expedição de Mandado.
-
01/06/2020 13:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2020 11:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/06/2020 10:37
Conclusos para decisão
-
29/05/2020 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2020
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
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