28/08/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002566-46.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S/A - FOLHAS 187/190 - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 4.304,07 (quatro mil, trezentos e quatro reais e sete centavos), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), desde a citação.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:25

Remetido ao DJE para Republicação
27/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:27

Realizado cálculo de custas
07/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:00

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:32

Expedição de Mandado.
14/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:52

Ato ordinatório
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 01:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/04/2025 14:53

Recebida a Emenda à Inicial
09/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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