18/09/2025 14:18

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 05:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 21:19

Expedição de Ofício.
11/09/2025 21:19

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:23

Ato ordinatório
11/09/2025 13:17

Expedição de Carta.
11/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2025 13:23

Conclusos para julgamento
10/09/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500535-22.2025.8.26.0633 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ADRIANA DOS SANTOS PAU FERRO -

Vistos.

Defiro pedido do Ministério Público às fls. 62, suspendo aos autos por 30 (trinta) dias para apresentação da ANPP.

Salientando que o MP aduz que oferta de proposta do acordo de não persecução penal, desde que o indiciado confesse formal e circunstancialmente a prática delitiva, conforme exige a legislação.

Caso ocorra no Acordo de Não Persecução Penal previsão do pagamento de prestação pecuniária, assim dispõe a Resolução CNMP nº 181/17 dispõe: "Art. 18-B.

O acordo de não persecução penal será formalizado nos autos, por escrito, vinculará toda a instituição, e deverá conter as seguintes cláusulas (Incluído pela Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024): (...) III - estipulação clara das condições ajustadas e o prazo para seu cumprimento; IV - indicação das entidades beneficiárias das medidas ajustadas ou de que estas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo".

Ainda, nos termos do art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe que compete ao Ministério Público, como proponente do acordo, a indicação do destinatário dos valores.

Em caso de não possuir condição econômico-financeira de contratar Advogado Particular, deverá procurar a Defensoria Pública (tel: 0800 773 4340).

Determino que o Ministério Publico informe o endereço de e-mail do investigado no acordo celebrado de ANPP, para agendamento de futura audiência de homologação.

Int. - ADV: ARYLDO LARONGA JUNIOR (OAB 455286/SP)
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Ato ordinatório
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:00

Evoluída a classe de 280 para 279
29/08/2025 15:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/08/2025 23:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:27

Juntada de Ofício
28/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:59

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 12:29

Juntada de Alvará
24/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
24/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
24/08/2025 08:33

Juntada de Certidão
24/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
24/08/2025 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 07:22

Mudança de Magistrado
24/08/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017108-44.2025.8.26.0068

Claudio de Assis dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000645-45.2019.8.26.0459

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Domiciana Rodrigues

Advogado: Marco Aurelio Lemes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2019 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1501309-75.2025.8.26.0302

Justica Publica

Vanderlei Aparecido Ferraz Sabino

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1109838-15.2024.8.26.0002

Rafael Moreira Rolim

Sumup Instituicao de Pagamento Brasil Lt...

Advogado: Marco Aurelio Marchiori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 4018695-51.2025.8.26.0100

Antonio Freneda Filho

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Jose Roberto da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 15:54

Exibir Processo