07/09/2025 00:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:55

Recebido o recurso
27/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017108-44.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudio de Assis dos Santos - Ante o exposto julgo procedente a pretensão, para condenar a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças pretéritas no período informado na inicial, decorrentes da incorporação do ALE ao salário-base, nos moldes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.216/2.013 que alterou o salário-base.

O valor deverá ser atualizado a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga pelo IPCA-E, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Devidos juros no índice da caderneta de poupança a partir da notificação do impetrado naquela demanda, até a vigência da Emenda já citada.

Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:03

Expedição de Mandado.
15/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005898-28.2025.8.26.0510

Flaviana Campana

Antonio Jose Campana

Advogado: Iago Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0047693-12.2012.8.26.0114

Shuellen Camila Leite Stersa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Alberto Piazza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2015 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0047693-12.2012.8.26.0114

Shuellen Camila Leite Stersa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Ramos Tubino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2012 17:44

Exibir Processo

Processo nº 4008364-10.2025.8.26.0100

Nelson Natalino Pertile

Marfres Construtora Incorporadora LTDA

Advogado: Guilherme Michel Barboza Sleder

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1017108-44.2025.8.26.0068

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudio de Assis dos Santos

Advogado: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:35

Exibir Processo