05/09/2025 01:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016992-38.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Felipe Pereira Santos -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:20

Recebido o recurso
25/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:24

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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