17/09/2025 16:41

Juntada de Ofício
17/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 09:35

Protocolo Juntado
15/09/2025 17:37

Juntada de Ofício
05/09/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:16

Protocolo Juntado
29/08/2025 15:16

Protocolo Juntado
21/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004246-66.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth Figlie Tavernaro de Francisco - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes para a cédula de crédito bancário n.º 807947492 (fls. 10); 2) declarar a inexigibilidade da cobrança a ela relacionada; e 3) em confirmação à liminar concedida, determinar a imediata exclusão do débito, no valor de 2.240,04 (contrato n.º 807947492), se disponível, em cadastros de proteção ao crédito, bem como do banco de ofertas, no qual referido débito consta como conta em atraso, oficiando-se.

Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP)
20/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:15

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:13

Juntada de Ofício
30/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:12

Expedição de Mandado.
02/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 21:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível.
22/04/2025 08:44

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000716-95.2025.8.26.0126

Ana Paula Curty Costa

Michele Bueno 35919148861

Advogado: Luis Fellipe Costa Lins Evora

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004696-21.2024.8.26.0358

Jesus Fabiano da Silva

Jackson Goncalves

Advogado: Celso Byzynski Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1002658-53.2023.8.26.0008

Jorim Comercio de Embalagens LTDA

Banco Santander

Advogado: Donato Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1002658-53.2023.8.26.0008

Jorim Comercio de Embalagens LTDA

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1016349-80.2025.8.26.0068

Vagner Pedron

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria de Lurdes da Silva Baraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 17:16

Exibir Processo