08/09/2025 00:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016239-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Givaldo Santiago de Souza -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:45

Recebido o recurso
28/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016239-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Givaldo Santiago de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a Fazenda do Estado na obrigação de fazer consistente na inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias.

Condeno ainda ao pagamento de diferenças pretéritas, atualizado monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)
25/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:30

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017579-41.2024.8.26.0506

Jean Carlo Luis dos Santos

Rapido D Oeste LTDA

Advogado: Wanderley Jose Iossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1011886-58.2016.8.26.0053

Alzira Ramos Celotti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Amaral Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2016 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1071404-88.2023.8.26.0002

Delcio Jose da Cruz

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1016239-81.2025.8.26.0068

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Givaldo Santiago de Souza

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1031245-06.2023.8.26.0002

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Flavia Aparecida de Carvalho

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 16:03

Exibir Processo