TJSP - 3001601-08.2013.8.26.0075

1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANFREDO CONRADO JOAO ZEPF - EX-SECRETARIO DE TURISMO DE BERTIOGA

CPF *48.***.*13-17

LAIRTON GOMES GOULART

Advogados

ANTONIO RULLI NETO

OAB: 172507/SP

CPF *66.***.*96-73

LUCIMARA APARECIDA PASSOS DE SOUZA

OAB: 252111/SP

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

CNPJ:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA

Advogados

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB: 154969/SP

CPF *51.***.*81-06

ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

OAB: 114839/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 3001601-08.2013.8.26.0075 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: LAIRTON GOMES GOULART - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Manfredo Conrado João Zepf - Interessado: Município de Bertioga - Despacho Apelação Cível nº 3001601-08.2013.8.26.0075 - Bertioga 50.417

    Vistos.

    F. 1691/2: indefiro o pedido de diferimento do preparo recursal, por não ser aplicável ao caso o art. 5º da Lei nº 11.608/2003.

    Também nego o pedido de recolhimento do preparo parcelado em dez vezes, por não haver o menor indício de impossibilidade econômica da parcela da taxa judiciária relativa à apelação.

    Mercê do disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC, deverá o apelante comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento em dobro do preparo do recurso, sob pena de deserção.

    Int.

    São Paulo, 28 de agosto de 2025.

    COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Antonio Rulli Neto (OAB: 172507/SP) - Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP) - Lucimara Aparecida Passos de Souza (OAB: 252111/SP) - Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 22/05/2025 13:50

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 22/05/2025 13:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/05/2025 13:55

    Contrarrazões Juntada

  • 18/05/2025 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2025 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 17:06

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/05/2025 06:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/05/2025 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:10

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2025 18:06

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/03/2025 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:06

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2025 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2025 09:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2025 16:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 07/03/2025 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 12:10

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 11:11

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 05/11/2024 10:44

    Conclusos para Sentença

  • 04/11/2024 15:35

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 13:41

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 12:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 00:36

    Contestação Juntada

  • 24/09/2024 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 10:40

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2024 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2024 16:28

    Documento Juntado

  • 17/07/2024 13:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2024 18:03

    Edital de Citação Expedido

  • 26/06/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 14:05

    Petição Juntada

  • 21/06/2024 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 13:25

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/06/2024 11:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/06/2024 11:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/06/2024 11:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 20:20

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 17:13

    Mandado de Citação Expedido

  • 22/01/2024 09:10

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/01/2024 12:06

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 19/01/2024 09:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2024 09:35

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 09/01/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2023 07:31

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 12/12/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2023 15:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 06/10/2023 15:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 06/10/2023 15:03

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 22/09/2023 14:26

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 15:33

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 14:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2023 14:35

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 14:23

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 14:18

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 14:14

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 09:57

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 21:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2023 21:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2023 21:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2023 21:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/08/2023 21:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2023 12:30

    Ofício Expedido

  • 02/08/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2023 12:25

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/06/2023 15:34

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/06/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2023 05:43

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 17:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2023 23:07

    AR Positivo Juntado

  • 22/03/2023 12:24

    Carta Expedida

  • 06/03/2023 13:08

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/03/2023 21:25

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 10:40

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2022 13:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 15:06

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/08/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 10:40

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2022 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/08/2022 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2022 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2022 10:18

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/07/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 09:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/07/2022 05:40

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 11:04

    Contestação Juntada

  • 07/04/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2022 10:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2022 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/03/2022 10:50

    AR Positivo Juntado

  • 11/03/2022 10:49

    AR Negativo Juntado

  • 03/12/2021 18:56

    Carta de Citação Expedida

  • 03/12/2021 18:55

    Carta de Citação Expedida

  • 25/11/2021 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 17:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2021 13:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2021 17:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/08/2021 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 05:35

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2021 18:37

    Decisão

  • 01/03/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2021 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2021 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2021 18:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 13:11

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2020 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2020 18:40

    Contestação Juntada

  • 05/11/2020 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 09:21

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2020 15:13

    Decisão Determinação

  • 16/10/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 14:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/03/2020 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 12:13

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2020 09:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/03/2020 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 11:31

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2019 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2019 16:34

    Ofício Juntado

  • 04/11/2019 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/10/2019 15:29

    Ofício Expedido

  • 03/10/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 10:23

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 16:07

    Proferido Despacho

  • 26/07/2019 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2019 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 17:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2019 17:18

    Edital de Citação Expedido

  • 26/02/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 10:44

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2019 12:30

    Decisão

  • 19/10/2018 14:56

    Edital Juntado

  • 16/10/2018 10:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2018 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 10:21

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2018 09:06

    Proferido Despacho

  • 05/07/2018 15:00

    Carta Precatória Juntada

  • 20/06/2018 12:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2018 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 09:45

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2018 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2018 14:47

    Carta Precatória Juntada

  • 05/06/2018 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 09:55

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2018 10:56

    Proferido Despacho

  • 23/04/2018 17:12

    Mandado Juntado

  • 23/04/2018 17:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/04/2018 14:11

    Mandado Juntado

  • 09/04/2018 14:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/03/2018 14:22

    Petição Juntada

  • 13/03/2018 15:45

    Mandado Expedido

  • 13/03/2018 15:45

    Mandado Expedido

  • 13/03/2018 15:44

    Carta Precatória Expedida

  • 01/03/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 09:30

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2018 09:30

    Proferido Despacho

  • 22/02/2018 12:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2018 10:22

    Ofício Juntado

  • 19/02/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 09:27

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2018 14:14

    Decisão

  • 07/12/2017 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2017 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 10:07

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 10:01

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2017 14:37

    Decisão

  • 14/09/2017 15:25

    Documento Juntado

  • 21/08/2017 16:48

    Documento Juntado

  • 21/08/2017 16:47

    Documento Juntado

  • 19/07/2017 15:46

    Petição Juntada

  • 13/07/2017 09:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2017 12:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 12:40

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2017 15:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/06/2017 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2017 15:17

    Ofício Expedido

  • 09/06/2017 18:54

    Ofício Expedido

  • 09/06/2017 18:54

    Ofício Expedido

  • 09/06/2017 18:54

    Ofício Expedido

  • 09/06/2017 18:54

    Ofício Expedido

  • 09/06/2017 18:54

    Ofício Expedido

  • 09/06/2017 15:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/05/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 11:33

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2017 10:27

    Proferido Despacho

  • 10/03/2017 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2017 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 13:37

    Mandado Juntado

  • 25/01/2017 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2017 10:44

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2017 16:00

    Decisão

  • 13/12/2016 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2016 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2016 11:18

    Apensado ao processo

  • 18/11/2016 13:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/11/2016 13:09

    Mandado Expedido

  • 16/11/2016 10:27

    Mandado Juntado

  • 25/10/2016 09:55

    Mandado Expedido

  • 18/10/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2016 10:57

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2016 08:33

    Proferido Despacho

  • 13/10/2016 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2016 11:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/09/2016 11:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/08/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2016 10:56

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2016 11:05

    Ato ordinatório

  • 27/07/2016 09:54

    Mandado Expedido

  • 21/07/2016 12:04

    Ofício Juntado

  • 13/07/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2016 11:03

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2016 09:02

    Proferido Despacho

  • 22/06/2016 10:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2016 11:23

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2016 09:53

    Proferido Despacho

  • 24/05/2016 10:03

    Mandado Juntado

  • 03/05/2016 10:57

    Mandado Expedido

  • 27/04/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2016 11:12

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2016 17:01

    Proferido Despacho

  • 08/04/2016 10:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2016 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2016 09:49

    Petição Juntada

  • 14/01/2016 14:53

    Documento Juntado

  • 14/01/2016 14:52

    Documento Juntado

  • 27/11/2015 14:50

    Mandado Expedido

  • 13/11/2015 14:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/11/2015 14:39

    Mandado Expedido

  • 25/09/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 10:05

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2015 19:24

    Decisão

  • 09/09/2015 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2015 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2015 13:34

    Proferido Despacho

  • 24/08/2015 13:38

    Mandado Juntado

  • 05/08/2015 11:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/07/2015 09:55

    Mandado Expedido

  • 03/07/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 10:10

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2015 14:33

    Proferido Despacho

  • 26/06/2015 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2015 17:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2015 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2015 17:48

    Ofício Expedido

  • 30/03/2015 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2015 10:03

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2015 11:51

    Proferido Despacho

  • 19/03/2015 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2015 11:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2015 15:01

    Ato ordinatório

  • 17/12/2014 16:22

    Petição Juntada

  • 10/12/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2014 09:54

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2014 09:54

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2014 18:43

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2014 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2014 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 09:47

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2014 13:56

    Ato ordinatório

  • 21/07/2014 10:07

    Mandado Juntado

  • 21/07/2014 10:07

    Mandado Juntado

  • 21/07/2014 10:06

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/07/2014 10:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/05/2014 18:18

    Mandado Expedido

  • 15/05/2014 18:18

    Mandado Expedido

  • 12/12/2013 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2013 10:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2013 15:00

    Proferido Despacho

  • 05/11/2013 10:45

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 04/11/2013 10:08

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/10/2013 10:35

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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