09/09/2025 02:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014390-74.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eymard Bertho Ferreira Junior -

Vistos.

Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo.

Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Recorrente isento do pagamento da taxa judiciária.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)
02/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:03

Recebido o recurso
02/09/2025 12:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:56

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014390-74.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eymard Bertho Ferreira Junior - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e determino à Fazenda do Estado que adote as medidas necessárias para apostilar o pagamento de diferenças de vencimentos enquanto o autor estiver lotado em unidade de classe superior.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento de diferenças pretéritas atualizadas pela taxa Selic, com termo inicial a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)
25/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 00:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043610-23.2018.8.26.0114

Orivelton Riverio Raymundo

Associacao de Saude Portuguesa de Benefi...

Advogado: Marco Aurelio Theodoro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 4017610-30.2025.8.26.0100

Valor Max Fundo de Investimento em Direi...

Marcos Campolongo Kanashiro

Advogado: Igor Guilhen Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 1003354-92.2023.8.26.0201

Henlau Quimica LTDA ME

Sanne Empreendimentos Comercial LTDA ME ...

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1005762-24.2025.8.26.0577

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Rws Reciclagem LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0001114-50.2024.8.26.0319

Rainara Vidor Moraes Pessoa

Isabela Marcondes Khzouz Eireli

Advogado: Luiza Helena Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 21:10

Exibir Processo