TJSP - 1000657-52.2025.8.26.0420

Processo 1000657-52.2025.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raiane Varzea Ornelas Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada, visando nulidade do AIT SC00194994, formalizado pelo DETRAN/CE, por violação de legislação, e do PSSD 1934/2024, instaurado pelo DETRAN/SP, de suspensão do direito de dirigir incidente sobre a CNH *58.***.*24-21 da parte autora, por falta de notificação, incompetência e descumprimento de legislação.

Pelo relato autoral, a parte autora teria praticado, no dia 05/02/2023, no Estado do Ceará, infração tipificada no art. 165-A do CTB, mas o agente não ofertou o exame clínico ou coleta de sangue, limitando-se a sugerir que a autora optasse por não realizar o teste.

Assegura que, por desconhecimento da legislação, a autora recusou-se a passar por exame.

Entende que o DETRAN/CE descumpriu medida administrativa, nos termos da Resolução Contran 432, bem como deixou de atender os requisitos contidos nos arts. 277 e 280 do CTB, requerendo a nulidade da autuação.

Entende que o DETRAN/SP não tem competência para instaurar o Processo Administrativo, pois a suspensão do direito de dirigir é penalidade diretamente vinculada à infração cometida, não podendo ser dissociada da competência do órgão autuador, conforme art. 5º da Resolução Contran 844/2021 e § 10 do art. 261 do CTB, requerendo a nulidade do Procedimento e, em liminar, a suspensão imediata dos seus efeitos.

DECIDO.

Em que pese militar em favor dos atos administrativos presunção de veracidade e legitimidade, considerando os argumentos iniciais e os documentos juntados, vislumbram-se, inicialmente, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto na regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Acrescente-se que o deferimento da tutela não causará prejuízo à parte requerida, detentora do direito aos lançamentos ou aplicação da pena, posto que, ao final, com o julgamento do mérito, poderá dispor dos mesmos mecanismos de exercício administrativo.

Portanto, até que se aperfeiçoe o contraditório e tenha a parte requerida a oportunidade de provar a competência para instaurar o Processo de Suspensão da CNH, revela-se prudente a suspensão dos efeitos da decisão de cassação, devido à constatação de que a infração foi cometida em 05/02/2023 (p. 48).

Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar ao órgão DETRAN-SP que suspenda os efeitos do Procedimento Administrativo 1934/2024.

A ordem deve ser cumprida, sob pena de imposição de multa diária.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Pela presente decisão, por mandado automático, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, CITEM-SE o DETRAN-SP e o DETRAN-CE, para que apresentem suas contestações, no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei 12.153/09), devendo apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento do caso (art. 9º da Lei 12.153/09), cópia de autuações de infração, cópia de notificações e datas de envio, etc, bem como dizendo se pretendem produzir provas, especificando-as.

INTIME-SE, outrossim, o DETRAN-SP acerca da concessão da ORDEM LIMINAR, abstendo-se, por ora, de suspender o direito de dirigir da parte autora, sob pena de ser fixada multa por descumprimento.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), considerando a inexistência de legislação que permita aos procuradores efetuar transação, como previsto no art. 8º da Lei 12.153/09.

Além disso, nos termos do Comunicado CSM 146/2011, autoriza-se "dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, salientando que 'a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão', nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF.

Ao final, com a vinda das contestações, dê-se vista a parte autora para manifestação, ocasião em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Ao final, tornem conclusos.

Int. - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)