01/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019218-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ayumi Supermercados Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade da tarifa Fator K cobrada nas faturas/contas de abastecimento de água e tratamento de esgoto, referentes ao RGI nº 05310787-01, de titularidade da autora; e b) CONDENAR a ré a restituir, de maneira simples, os valores cobrados referentes à tarifa, desde abril/2021, inclusive os valores vencidos e vincendos no curso deste processo, até que haja efetiva readequação do método de cálculo, a ser apurado em fase de liquidação, com correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data de cada vencimento até 29/08/2024 (inclusive) e, a partir de 30/08/2024, com juros fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.I. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:20

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
30/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 17:31

Conclusos para decisão
01/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:14

Suspensão do Prazo
14/06/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 19:17

Conclusos para despacho
25/02/2024 07:07

Suspensão do Prazo
22/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:21

Suspensão do Prazo
10/10/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 09:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:28

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2023 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:40

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:53

Expedição de Carta.
22/03/2023 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2023 14:58

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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