TJSP - 1008080-67.2024.8.26.0624

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008080-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrente: Inst.

Prev.

Social dos Func.

Mun. de Tatuí - Tatuiprev - Recorrido: Nilton de Moraes Borges - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ABONO SALARIAL.

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

SUPRESSÃO POSTERIOR DOS PAGAMENTOS.

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TATUÍ TATUÍPREV, CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2005 E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS POR FORÇA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2008, CONSIDERANDO-SE INADMISSÍVEL SUA SUPRESSÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SUPRESSÃO DO ABONO SALARIAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL É ADMISSÍVEL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSIII.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO SALARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2005 E INCORPORADO AOS VENCIMENTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.051/2008, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS, SENDO VEDADA SUA SUPRESSÃO, CONFORME O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CF/1988, ART. 37, XV).A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO SALARIAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL E NÃO PODE SER SUPRIMIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006224-39.2022.8.26.0624, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 01/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003132-53.2022.8.26.0624, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 16/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005801-79.2022.8.26.0624, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 14/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) - Eduardo Novais (OAB: 313204/SP) - Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP) - Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP) - 16º Andar, Sala 1607