TJSP - 1000877-84.2025.8.26.0538
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Cruz das Palmeiras
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000877-84.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Adriana Lot Lucatelli - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento, em pecúnia, de indenização correspondente a 60 dias de licença-prêmio não gozados quando a parte autora se encontrava em atividade (referentes a certidão de nº 0024/2023 período de 01/09/2016 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 05/04/2022), a serem calculados com base nos vencimentos integrais na data de sua passagem à inatividade.
Observo que sobre tal valor não deve haver retenção de imposto de renda, dado seu caráter indenizatório.
Declaro, ainda, a natureza alimentar do crédito.
A quantia apurada como devida deverá ser atualizada monetariamente a partir da data da aposentação, bem como acrescida de juros de mora a partir da citação.
Juros e correção de acordo com o Tema 810 do STF e 905 do STJ, com eventuais modulações e aplicação da EC 113/21 a partir de sua vigência.
Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença livre do reexame necessário.
Não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente na forma do art. 27, da Lei 12.153/2009. - ADV: PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 477550/SP) -
03/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:00
Julgada Procedente a Ação
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08/07/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 13:00
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 11:03
Ato ordinatório
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23/06/2025 18:30
Juntada de Petição de contestação
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18/06/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
16/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 20:03
Recebida a Petição Inicial
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13/06/2025 09:38
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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