09/09/2025 15:56

Prazo
09/09/2025 15:54

Correção da Categoria de Petição Dependente
09/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:53

Protocolo Autuado em Apartado
09/09/2025 15:53

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 16:39

Prazo
21/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059079-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Êmile Bevilaqua Araujo - Apelado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO DIREITO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDE SOCIAL DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA ELETRÔNICA CONDUTA ILÍCITA DA PLATAFORMA DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$1.000,00 MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DANO MORAL IN RE IPSA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO VERBA IRRISÓRIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE RAZOABILIDADE FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.O DANO MORAL DECORRENTE DA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO, A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA.NO CASO DOS AUTOS, RESTANDO INCONTROVERSO O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA RÉ AO DESATIVAR INDEVIDAMENTE A CONTA DA AUTORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$1.000,00 PARA R$5.000,00, QUANTIA CONDIZENTE COM O PADRÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM REGRA, DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC.

CONTUDO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ADMITE-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO §8º DO REFERIDO ARTIGO.EM RAZÃO DA IRRISORIEDADE DA CONDENAÇÃO ORIGINAL, REVELA-SE INADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE R$1.000,00, QUE RESULTARIA EM APENAS R$150,00.

NESSE CONTEXTO, COM BASE NA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA EM R$1.500,00.DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderley Cardoso de Lima (OAB: 201147/SP) - Guilherme Alvares (OAB: 437358/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
18/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:02

Acórdão registrado
18/08/2025 08:06

Julgado virtualmente
08/08/2025 21:38

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 23:56

Retirado do Julgamento Virtual
02/07/2025 11:32

Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 08:38

Prazo
15/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/10/2024 11:48

Despacho
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio
04/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/10/2024 13:58

Processo Cadastrado
01/10/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/09/2024 23:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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