28/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:08

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500717-79.2025.8.26.0189 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RICARDO REIS VIEIRA ARAN MARTINS -

Vistos. 1.

Fls. 182/183 (Requerimento de acesso aos presentes autos): Ciente. 2.

A consulta e a carga dos autos, quando estejam sujeitos a segredo de justiça, são disciplinadas pelos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF, art. 792 do CPP, arts. 11 e 368 do CPC e arts. 160, 161, 188, 1.224, § 2º, 1.225, e 1.226, I, das NJCGJ, bem como pelo Comunicado Conjunto n. 2515/2018. 3.

No caso concreto submetido à análise deste magistrado, trata-se de consulta de processo requerida por Advogado com procuração da parte processada (fls. 183 [instrumento de mandato]), de sorte que o processo será apresentado. 3.1 Nos termos do art. 261, caput, do CPP, "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor", ao passo que, "se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação" (art. 263, caput, do CPP). 3.2 A Defesa da parte processada, por respeito aos atos já praticados (preclusão consumativa), recebe, tal como o assistente (art. 269 do CPP), a causa no estado processual em que se achar (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500806-10.2022.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ, V.U., j. 27/02/2025, p. 03). 4.

Assim, DEFIRO, nos termos do art. 5º, LX, da CF, arts. 11, caput, e 368 do CPC e arts. 160, 161, 188, 1.224, § 2º, 1.225, e 1.226, I, das NJCGJ, o acesso ao processo, porque se trata de procurador devidamente constituído. 4.1 Habilite-se.

Int.

Dilig. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP), FERNANDO DE CASTRO SILVA (OAB 298027/SP), ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR (OAB 415908/SP), MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Decisão Determinação
25/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:26

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:26

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:11

Evoluída a classe de 279 para 282
07/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:29

Recebida a denúncia
05/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 22:25

Suspensão do Prazo
27/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2025 17:13

Apensado ao processo
23/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:54

Juntada de Mandado
22/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:22

Expedição de Mandado.
16/04/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:32

Decretada a prisão preventiva
16/04/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007152-19.2025.8.26.0004

Bruno Neves Del Picchia

Intra Investimentos Distribuidora de Tit...

Advogado: Victor Correia Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1029212-64.2023.8.26.0577

Laerte de Moura David

R.c. Engenharia &Amp; Construtora LTDA.

Advogado: Vitor Augusto de Carvalho Lins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 23:23

Exibir Processo

Processo nº 1006960-09.2023.8.26.0176

Henrique de Jesus Santana

Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1003084-40.2019.8.26.0191

Banco Bradesco S/A

Clp Alimentos LTDA EPP

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1006606-32.2025.8.26.0008

Juliana Lasmar de Paula

J. D. Gouvea &Amp; Barbosa Prestadora de Ser...

Advogado: Jose Zito de Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 18:17

Exibir Processo