28/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002900-77.2022.8.26.0068 (processo principal 1016020-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pauli Tec Indústria e Comércio de Plasticos Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração em que alega a embargante/executada ter ocorrido nulidade de intimação e omissão na decisão de fls. 637/640, pois não houve comunicação ao novo patrono e omissão quanto ao erro de cálculo que macula toda a execução, sustentando que a embargada partiu de valor atualizado incorreto de R$8.420.139,42 quando o correto seria R$8.230.603,02, configurando excesso de execução de mais de R$266 mil, sem demonstração documental adequada dos cálculos, tratando-se de matéria contábil que demanda perícia técnica especializada.

Requer o reconhecimento da omissão e, caso não seja possível verificar de plano o excesso de execução, a determinação de perícia técnica contábil para avaliar a existência de excesso executivo (fls. 644/640).

A embargada/exequente apresentou impugnação aos embargos, às fls. 650/654, sustentando a intempestividade da impugnação, sustentando que o novo patrono do embargante só foi constituído em 09.06.2025 (após a decisão de 29.05.2025), quando o prazo para impugnação já havia expirado em 06.06.2025, configurando litigância de má-fé, por atos procrastinatórios visando atrasar o cumprimento da sentença.

Requer o reconhecimento da intempestividade da impugnação, a caracterização de litigância de má-fé com aplicação da multa e a rejeição dos embargos de declaração com manutenção da decisão embargada.

Por meio da decisão de fls. 655 foi determinada a verificação sobre a intimação do patrono da executada. Às fls. 657 foi certificado que não houve a intimação do patrono da executada da decisão de fls. 637/640.

A embargada se manifestou novamente alegando que a embargante age de forma procrastinatória durante toda a instrução processual, afirmando que a nova procuração só foi apresentada em 09.06.2025 (fls. 623), momento em que o novo patrono não representava ainda a embargante, caracterizando atitude fraudulenta e litigância de má-fé.

Requer que seja certificado pelo cartório se o causídico constituído à época foi intimado, alertando que a ausência desta verificação pode induzir o juízo a erro quanto à regularidade da intimação (fls. 658/661).

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, considerando a ausência de intimação do atual patrono da embargante, todavia, nego-lhes provimento.

Inicialmente, em que pese a certidão de fls. 657 é certo que a ausência de intimação da embargante restou suprida com o seu ingresso nos autos, assim, não há se falar em nulidade de intimação.

Ademais, a atual patrono da embargante já se encontra anotado no sistema, o que pode ser verificado pela intimação posterior recebida às fls. 662.

Dito isto, com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o proferimento da decisão, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao teor da decisão.

Importa observar que constou na decisão embargada expressamente a rejeição da impugnação pela intempestividade.

Nesse ponto, diferente do entendimento da embargada o questionamento da embargante não se refere à intimação do bloqueio, vez que a comunicação nos autos do novo patrono somente ocorreu após a intimação do bloqueio (fls. 566), mas, sim, sobre a decisão embargada.

Ora, discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Em outras palavras, basta sejam enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado n. 10 da ENFAM aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil), sendo desnecessário, por exemplo, analisar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado n. 12) ou fundamentos que já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado n. 13).

Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria.

Neste sentido, a nota de Theotonio Negrão, que transcrevo: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535).

Por fim, não está caracterizada a litigância de má-fé, visto não ser vislumbrada qualquer espécie de conduta processual anômala e maliciosa, não havendo enquadramento no artigo 80 do CPC, mesmo porque o embargante não foi intimado da decisão embargada, conforme certificado, às fls. 657.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada.

Procedido a alteração para constar como cumprimento provisório, nos termos da fl. 640, último parágrafo.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 18:19

Evoluída a classe de 156 para 157
14/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:42

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
11/07/2025 10:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/05/2025 11:32

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
28/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:38

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:36

Arquivado Provisoriamente
12/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 11:04

Suspensão do Prazo
20/12/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:46

Suspensão do Prazo
18/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:53

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:25

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 12:57

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:45

Evoluída a classe de 156 para 157
14/06/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/05/2023 19:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:14

Homologado o Cálculo
13/03/2023 15:47

Conclusos para julgamento
28/02/2023 15:14

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 12:31

Conclusos para julgamento
11/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 22:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 10:49

Nomeado Perito
20/06/2022 15:55

Conclusos para julgamento
03/06/2022 12:00

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 15:32

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 14:17

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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