18/09/2025 15:55

Conclusos para julgamento
15/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000395-27.2022.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Daniel Pedro da Silva -

Vistos.

Considerando que, em alegações finais, a defesa do réu arguiu matéria preliminar, converto o julgamento em diligência, dando-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação, pelo prazo de 5 dias.

Após, tornem-me conclusos para sentença. - ADV: FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM (OAB 249031/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:59

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:58

Expedição de Ofício.
04/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 11:46:53, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:51

Juntada de Mandado
18/05/2025 05:54

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 14:14

Juntada de Mandado
06/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:44

Expedição de Ofício.
15/04/2025 17:44

Expedição de Ofício.
15/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:41

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:10

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/09/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:53

Juntada de Ofício
22/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:29

Expedição de Ofício.
14/03/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 21:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:26

Recebida a denúncia
15/12/2023 11:30

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:45

Concedida a Dilação de Prazo
05/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:49

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:39

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2023 14:32

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
23/01/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 14:02

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:59

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2023 11:24

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
28/11/2022 03:17

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:11

Suspensão do Prazo
30/09/2022 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 17:30

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:01

Concedida a Dilação de Prazo
26/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
23/09/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:38

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 20:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 12:50

Concedida a Dilação de Prazo
16/09/2022 11:29

Conclusos para decisão
16/09/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:53

Expedição de Ofício.
15/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 15:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:50

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:45

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 14:30

Remetido ao DJE para Republicação
14/09/2022 14:28

Juntada de Ofício
14/09/2022 14:01

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2022 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/09/2022 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 12:48

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2022 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2022 12:19

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:11

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:10

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:03

Desmembramento de Feitos
13/06/2022 10:32

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 00:47

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 20:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2022 13:00

Juntada de Ofício
29/04/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 17:40

Juntada de Mandado
17/02/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 13:20

Expedição de Ofício.
17/01/2022 17:53

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 16:59

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:11

Classe retificada de 283 para 10944
15/09/2021 12:36

Recebida a denúncia
13/09/2021 23:39

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:49

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:53

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2021 12:41

Expedição de Certidão.
11/08/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 17:18

Expedição de Certidão.
29/07/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 15:42

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:09

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:28

Expedição de Certidão.
13/05/2021 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2021 12:22

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:34

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 02:34

Suspensão do Prazo
14/04/2021 21:55

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:31

Suspensão do Prazo
01/03/2021 17:03

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:40

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 18:02

Expedição de Certidão.
16/12/2020 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2020 16:59

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:28

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 20:27

Expedição de Certidão.
11/09/2020 19:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2020 19:20

Expedição de Certidão.
03/09/2020 12:04

Expedição de Certidão.
03/09/2020 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 00:38

Suspensão do Prazo
29/06/2020 14:32

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 13:14

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:12

Expedição de Certidão.
26/06/2020 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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