29/08/2025 14:47

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012428-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDSON GREGORIO DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) EDSON GREGORIO DOS SANTOS, CPF: *88.***.*60-03, MTR: 1098093-6, RG: 54335308, RJI: 182032337-94, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0012428-61.2018.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: PATRICIA FLORA SALVIANO DA COSTA (OAB 271068/SP)
27/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:39

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:57

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
15/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
27/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:40

Declarada a Remição
25/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
22/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 22:25

Expedição de Certidão.
22/06/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Declarada a Remição
03/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:18

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
02/05/2025 21:02

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:01

Declarada a Remição
11/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 14:42

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 00:24

Suspensão do Prazo
09/04/2024 02:11

Suspensão do Prazo
20/12/2023 01:58

Suspensão do Prazo
22/11/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:37

Homologado o Cálculo
14/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:30

Concedida Progressão de regime
10/03/2023 15:14

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 11:03

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 14:45

Expedição de Certidão.
04/02/2023 14:45

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2022 02:50

Suspensão do Prazo
07/03/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 16:45

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:44

Declarada a Remição
02/03/2022 12:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:43

Conclusos para despacho
11/02/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
11/02/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 22:03

Suspensão do Prazo
07/12/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 11:41

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:41

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:41

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:35

Decisão
03/12/2021 15:01

Conclusos para decisão
01/12/2021 18:56

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 11:34

Expedição de Certidão.
22/11/2021 11:31

Decisão
19/11/2021 13:15

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:59

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:58

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 17:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2021 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 12:43

Expedição de Certidão.
17/09/2021 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:44

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:43

Decisão
31/08/2021 15:22

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:03

Conclusos para despacho
26/08/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 21:24

Expedição de Certidão.
20/08/2021 21:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 10:38

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2021 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 17:01

Expedição de Certidão.
06/08/2021 17:00

Expedição de Certidão.
06/08/2021 16:53

Decisão
05/08/2021 17:59

Conclusos para decisão
04/08/2021 17:24

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 11:50

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 10:28

Expedição de Certidão.
20/07/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 07:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2021 09:47

Decisão
10/06/2021 15:12

Conclusos para decisão
09/06/2021 16:40

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:29

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:03

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:03

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:00

Decisão
24/05/2021 17:11

Conclusos para decisão
24/05/2021 16:56

Conclusos para despacho
17/05/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:08

Expedição de Certidão.
14/05/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 12:13

Expedição de Certidão.
06/05/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 15:04

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 08:24

Expedição de Certidão.
16/04/2021 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 21:13

Suspensão do Prazo
15/04/2021 10:08

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:08

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:08

Proferido Despacho
14/04/2021 18:52

Conclusos para despacho
14/04/2021 03:35

Suspensão do Prazo
12/04/2021 21:56

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:11

Suspensão do Prazo
07/04/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 13:38

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 11:09

Expedição de Certidão.
01/04/2021 11:09

Expedição de Certidão.
01/04/2021 11:08

Decisão
30/03/2021 16:04

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:03

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 13:58

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 21:56

Suspensão do Prazo
08/02/2021 07:14

Expedição de Certidão.
08/02/2021 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2021 11:36

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:36

Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:36

Decisão
03/02/2021 14:53

Conclusos para decisão
03/02/2021 13:08

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 15:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 15:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 10:43

Expedição de Certidão.
27/01/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021 11:21

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:21

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:20

Decisão
25/01/2021 13:31

Conclusos para decisão
18/01/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 21:28

Suspensão do Prazo
15/12/2020 23:38

Suspensão do Prazo
11/12/2020 07:57

Conclusos para despacho
02/12/2020 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 14:12

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 02:59

Suspensão do Prazo
08/07/2020 21:38

Suspensão do Prazo
05/05/2020 23:57

Suspensão do Prazo
03/04/2020 00:28

Suspensão do Prazo
21/03/2020 22:23

Suspensão do Prazo
16/03/2020 22:17

Suspensão do Prazo
20/01/2020 22:27

Suspensão do Prazo
13/11/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 07:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:24

Decisão
22/10/2019 17:08

Conclusos para decisão
14/10/2019 16:42

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 16:54

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2019 11:45

Juntada de Petição de resposta
26/09/2019 11:13

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:13

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 10:58

Conclusos para despacho
25/09/2019 18:26

Conclusos para despacho
25/09/2019 18:25

Juntada de Certidão
11/09/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:37

Expedição de Certidão.
09/09/2019 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 22:53

Suspensão do Prazo
07/08/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 17:23

Mudança de Classe Processual
25/07/2019 21:02

Suspensão do Prazo
27/02/2019 21:23

Suspensão do Prazo
20/12/2018 01:09

Suspensão do Prazo
18/12/2018 10:58

Expedição de Certidão.
18/12/2018 10:58

Expedição de Certidão.
18/12/2018 10:33

Expedição de Certidão.
17/12/2018 15:07

Homologado o Cálculo
14/12/2018 13:19

Conclusos para decisão
14/12/2018 11:20

Conclusos para despacho
14/12/2018 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2018 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2018 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2018 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/11/2018 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2018 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2018 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/11/2018 10:43

Conclusos para decisão
21/11/2018 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 21:34

Suspensão do Prazo
23/10/2018 22:26

Suspensão do Prazo
16/08/2018 13:55

Expedição de Ofício.
16/08/2018 12:01

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2018 11:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 09:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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