21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011030-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Benedito Pires Querido - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.65/67: Não foi observada a advertência em destaque na deliberação de fls.54/56 e a declaração agora juntada não seria substitutiva da comprovação de que o requerente está então isento de prestar DIRPF, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc.

I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021.

II Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov.

CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019.

III Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento.

IV Int. - ADV: CARLOS FALCONI MASSARIOL (OAB 494156/SP)
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:55

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009831-88.2025.8.26.0554

Justica Publica

Vanessa Cristina da Costa Pinto

Advogado: Mayara C. Giacomini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1001501-32.2019.8.26.0575

Municipio de Sao Jose do Rio Pardo

Consultoria de Imoveis Santa Paula LTDA

Advogado: Vanusa Graciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2019 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0000844-91.2024.8.26.0362

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Eduardo Elkhouairy

Advogado: Marco Antonio Sanzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2005 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0000929-43.2019.8.26.0624

Ezequiel Lima

Ana Lucia Camargo da Silva

Advogado: Andre Luiz Cardoso Madureira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2010 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1009474-39.2018.8.26.0004

Banco do Brasil S/A

Elio Yabuta

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2018 18:18

Exibir Processo