12/09/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001981-34.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Aparecida Pereira Dealis - Vistos, 1- Trata-se de ação Declaratória de nulidade de contrato movida por Roseli Aparecida Pereira Dealis em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

O(A) autor(a) foi intimada, por meio de seu(ua) advogado(a), a comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, conforme certidão de publicação do Diário da Justiça Eletrônica de fls. 224/225, sob pena de cancelamento da distribuição.

Contudo, a muito transcorrido o prazo concedido, ainda não houve manifestação. É o relatório.

DECIDO Reza o art. 290 do Código de Processo Civil que : Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Conforme entendimento de nossa melhor doutrina, o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, justificado pela ausência de pressuposto processual de existência (recolhimento de custas processuais).

No caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada, através de seu patrono, sem que até o momento tenha efetuado o recolhimento das custas processuais.

Compete à parte o recolhimento das custas processuais, independente de intimação, posto que representada por operador do direito.

Entretanto, foi regularmente intimada, não se desincumbindo da sua obrigação, justificando a extinção do feito, por falta de pressuposto processual de existência.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 290, c.c. com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. 2- Após, ao distribuidor para as providências cabíveis.

P.I.C. - ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR), ALINE MARCELINO BUENO (OAB 117029/PR)
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
28/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
11/05/2025 07:55

Suspensão do Prazo
28/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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