TJSP - 0002871-28.2025.8.26.0066

Processo 0002871-28.2025.8.26.0066 (processo principal 1003463-89.2024.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Kerolayne Nikaido Barbosa - Processo número de ordem: 2024/000903.

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, relativamente ao Processo nº 0006380-98.2024.8.26.0066, em trâmite por este Juízo e Serventia, ajuizado com fulcro nos arts. 133 e seguintes do CPC e em conformidade com o Comunicado CG nº 988/2017.

Certifique-se no processo principal o ajuizamento do presente incidente, ficando suspenso o andamento do referido feito até a resolução deste (art. 134, § 3º, do CPC).

Junte/informe a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) certidão atualizada do registro da empresa junto à JUCESP (que pode ser obtida diretamente no site da JUCESP na internet, http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br); (b) qualificação (nome, RG e/ou CPF/CNPJ) e endereço completo, inclusive com CEP: (b.1) do(a)(s) sócio(a)(s) da empresa executada na ação principal; ou (b.2) da(s) pessoa(s) jurídica(s) em que a parte executada figure como sócio(a)(s), em caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Após, deverá a Serventia regularizar o cadastro do presente incidente, incluindo o(a)(s) sócio(a)(s) ou pessoa(s) jurídica(s)nopolopassivocomorequeridos, cadastrando-se a parte executada na ação principal como terceira interessada, bem como seu(ua)(s) advogado(a)(s), para que receba(m) as publicações atinentes ao presente feito no DJE.

Deverá a parte requerente comprovar o recolhimento das despesas para expedição de carta registrada unipaginada com AR digital (conforme valor e guia mencionados em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes), caso ainda não o tenha feito, para citação do(a)(s) sócio(a)(s) ou da(s) pessoa(s) jurídica(s), exceto se beneficiária da gratuidade processual na execução.

Cumprida as determinações supra, processe-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se o andamento da ação principal até a decisão deste incidente, expedindo-se Carta AR Digital para CITAÇÃO do(a)(s) sócio(a)(s) ou da(s) pessoa(s) jurídica(s) para manifestação e apresentação das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual.

Após, diligencie-se nos endereços encontrados.

Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação.

Realizadas as citações e após o decurso do prazo supra, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte requerente.

Por fim, tornem conclusos para deliberação.

Saliente-se que, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, o(a)(s) sócio(a)(s) ou a(s) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) ser cadastrado(s) como executado(s) na ação principal, sendo que todos e quaisquer atos de constrição de bens serão realizados única e exclusivamente no referido processo e não neste incidente, que tem finalidade específica decidir acerca do pedido de desconsideração.

Intime-se. - ADV: AMANDA BALIEIRO ALEIXO (OAB 430904/SP)