09/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083030-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciene Valle Gomes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA - INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - RECURSO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA SELIC, É O TRÂNSITO EM JULGADO (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STF) - SÚMULA Nº 188 DO STJ - ART. 167, CTN - QUESTÃO DIRIMIDA COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21 - NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU COMO ÍNDICE ÚNICO A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º, EC Nº 113/21) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO .

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 22:41

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio
13/08/2025 09:58

Processo Cadastrado
11/08/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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