TJSP - 1005006-15.2024.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
07/09/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:13
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 12:16
Conclusos para despacho
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29/08/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005006-15.2024.8.26.0168/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Dracena - Embargante: Estado de São Paulo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Alecio Belinello - Embargado: Wilson Jose Beltrão - Embargada: Rosa Sofia de Melo - Embargado: Hamilton Carpi - Embargado: Jorge Galloti de Souza - Embargado: Rogério Mariano - Embargado: Maria Elena Brasilino Marchetti - Embargada: Eliane Marchetti -
Vistos.
Nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de cinco dias.
Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 16:10
Prazo Intimação - 5 Dias
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27/08/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:07
Despacho
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21/08/2025 16:49
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 16:31
Subprocesso Cadastrado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005006-15.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Alecio Belinello - Recorrente: Maria Elena Brasilino Marchetti e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA.
I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM CONHECER DO MÉRITO.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE E INTERESSE DOS AUTORES PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS; (III) DEFINIR A INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECONHECEU LITISPENDÊNCIA PARA ALGUNS AUTORES, MAS VERIFICOU-SE QUE OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS DOS JÁ JULGADOS.A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.
A INCLUSÃO DE VERBAS COMO ALE, AOL E GAP NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS É DEVIDA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DOS AUTORES ROSA SOFIA DE MELO, ELIANE MARCHETTI, JORGE GALLOTI DE SOUZA E ROGÉRIO MARIANO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR HAMILTON CARPI IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É ADMISSÍVEL. 2.
OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE GAP, ALE E AOL, POR NÃO SE QUALIFICAREM COMO EVENTUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LXX, "B"; CPC, ARTS. 502 E 1.013, I; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 21 E 22; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 271; STF, SÚMULA Nº 629; STF, TEMA 1119 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1056 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, REL.
SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11.06.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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