TJSP - 1006378-34.2019.8.26.0019

1ª instância - 03 Civel de Americana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

CNPJ: 45.781.176/0001-66

Advogados

DAVID FRITZSONS BONIN

OAB: 243886/SP

CPF *18.***.*70-62

Polo Passivo

Partes

MAAER SERVICOS DE CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 10.471.703/0001-51

Advogados

RODOLFO FERNANDO DE LIMA

OAB: 429168/SP

CPF *17.***.*82-01

MARIA ANGELICA DE MELLO

OAB: 221870/SP

CPF *49.***.*35-00

CARLOS AUGUSTO D' AMICO

OAB: 258655/SP

Testemunhas

Partes

MARCELO RICARDO CARNAVAL

CPF *94.***.*72-28

ERALDO CAMARGO

CPF *66.***.*61-72

GUSTAVO PACHECO BALZAN

CPF *91.***.*18-83

EDILENE APARECIDA BERTELLI

CPF *87.***.*32-75

MARCOS DANIEL DE ARAUJO

CPF *62.***.*66-72

LUIZ CLAUDIO GONCALVES

CPF *29.***.*85-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 09:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/10/2024 08:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/09/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2024 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/09/2024 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 09:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 08:57

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2024 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 12:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.

  • 05/04/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 11:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 17:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 21:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2022 19:52

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 19:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2022 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 06:19

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 16:41

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/09/2022 16:41

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/09/2022 16:40

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2022 10:03

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/08/2022 10:03

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/08/2021 14:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/07/2021 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 16:05

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/07/2021 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 11:47

    Protocolizada Petição

  • 07/05/2021 09:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2021 08:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/07/2021 02:00:00, 3ª Vara Cível.

  • 07/05/2021 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2021 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 06:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 23:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 07:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2021 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 22:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2020 18:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 08:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2020 18:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/11/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2020 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2020 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2020 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2020 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2020 11:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2020 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2020 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 15:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/01/2020 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2020 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 10:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2020 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2019 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 13:46

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2020 02:00:00, 3ª Vara Cível.

  • 18/12/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 11:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2019 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2019 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2019 09:06

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2019 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2019 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 14:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/09/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2019 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 10:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2019 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 11:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 18:35

    Juntada de Petição de Reconvenção

  • 07/08/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 12:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 22:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 22:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 22:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 22:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 21:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2019 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2019 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2019 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2019 10:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 09:55

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 11:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2019 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 10:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2019 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 11:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2019 11:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2019 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2019 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2019 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 15:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/06/2019 08:50

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 16:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/06/2019 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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