12/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 22:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0052562-86.2010.8.26.0114/01 (apensado ao processo 0052562-86.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Ana de Castro - Maria Helena Granatto Ribeiro - Luiz Nunes Mendes Neto - MARIA HELENA GRANATTO RIBEIRO opôs embargos à arrematação de fls. 416-421, alegando, em síntese, vício de nulidade por ausência de sua intimação pessoal acerca da penhora e das datas do leilão.

Sustenta que, por ser assistida por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB, sua intimação pessoal seria imprescindível.

Aduz, ainda, a existência de vício na avaliação do imóvel, que não teria considerado a vaga de garagem, resultando em arrematação por preço vil, inferior a 50% do valor real do bem.

Requereu a invalidação da arrematação.

O exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANA DE CASTRO manifestou-se às fls. 438-441, rechaçando as alegações.

Argumentou que a intimação do advogado constituído nos autos é suficiente e que a questão sobre o valor da avaliação já foi decidida em sede de agravo de instrumento, estando preclusa.

Pugnou pela rejeição dos embargos.

O arrematante, às fls. 429, requereu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.

DECIDO.

A primeira alegação da executada é a de nulidade por falta de intimação pessoal sobre a penhora e o leilão.

Sem razão.

A executada está representada nos autos por advogado nomeado, o qual foi devidamente intimado de todos os atos processuais via Diário de Justiça Eletrônico.

Conforme dispõe o art. 889, I, do CPC, a cientificação da alienação judicial será feita ao executado por meio de seu advogado.

A necessidade de intimação pessoal é medida excepcional, reservada aos casos em que a parte não possui procurador constituído nos autos, o que não é a hipótese.

A jurisprudência citada pela embargante, referente à execução fiscal, não se aplica ao caso concreto, que versa sobre a cobrança de débitos condominiais e segue o rito comum.

Portanto, válida a intimação realizada na pessoa do advogado constituído.

No que tange ao alegado vício na avaliação e arrematação por preço vil, a matéria encontra-se preclusa.

A executada já se insurgiu contra a avaliação judicial por meio de agravo de instrumento, o qual não foi provido, conforme se verifica da decisão de fls. 386.

Naquela oportunidade, foi devidamente analisado que o laudo pericial contemplou tanto o apartamento quanto a vaga de garagem.

A avaliação foi homologada pelo juízo e serviu de base para o leilão.

A tentativa da executada de refazer os cálculos com base em sua própria interpretação do laudo não tem o condão de invalidar a arrematação, que se deu por lance superior a cinquenta por cento do valor da avaliação judicialmente homologada, afastando-se, assim, a alegação de preço vil, nos termos do art. 891 do CPC.

Em face do exposto, REJEITO os embargos à arrematação opostos por MARIA HELENA GRANATTO RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho a arrematação perfeita, acabada e irretratável.

DECLARO a arrematação perfeita e acabada.

Esta decisão supre a assinatura do auto de arrematação.

Depositado o valor integral do preço, e desde que não haja manifestação do executado e/ou interessados, EXPEÇA-SE carta de arrematação (cod.505994), bem como mandado de imissão na posse (se bem imóvel), consignando-se prazo de 30 dias para desocupação voluntária, ao término do qual a ordem poderá ser cumprida com auxílio de reforço policial, desde logo deferido.

Fica o arrematante expressamente advertido sobre as consequências advindas do inadimplemento das prestações, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º do CPC.

No prazo de 15 dias, o interessado deverá providenciar o recolhimento das despesas de expedição da carta, bem como do oficial de justiça para posterior mandado de imissão na posse.

Caso o pagamento seja parcelado, os depósitos deverão ser realizados por meio de conta judicial vinculada ao processo, sob pena de responsabilização do arrematante por eventuais danos causados a eventuais credores.

EXPEÇA-SE Mandado de averbação de hipoteca judiciária, nos termos do art 895, § 1º do CPC, no caso de parcelamento.

ANOTE-SE, se for o caso, eventual reserva de crédito.

ANOTE-SE, igualmente, se for o caso, eventual penhora no rosto dos autos CIENTIFIQUE-SE o Leiloeiro.

Se for o caso, INTIME-SE a Procuradoria do Município de Campinas, pelo Portal Eletrônico e por e-mail ([email protected]) para apresentar o valor atualizado da dívida de IPTU, bem como o MLE para levantamento dos valores.

Com a planilha, dê-se ciência às partes por ato.

Não havendo discordância, expeça-se MLE para o município.

DEFIRO o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel relativa a estes autos, SERVINDO ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada diretamente à Serventia Extrajudicial, para a devida qualificação e averbação.

Apresente o credor o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias, ou a concordância com a extinção da execução.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. de Campinas20 de agosto de 2025 - ADV: LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP)
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:54

Hasta Pública Deferida
26/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:09

Hasta Pública Deferida
17/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
13/04/2024 03:09

Suspensão do Prazo
08/03/2024 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:45

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:35

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:16

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:25

Conclusos para decisão
21/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 15:55

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:44

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 10:44

Conclusos para despacho
20/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
14/05/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 23:58

Decisão
25/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2022 15:53

Expedição de Certidão.
12/01/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:47

Decisão
21/10/2021 14:55

Serventuário
14/10/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 18:15

Decisão
23/06/2021 17:19

Apensado ao processo
28/09/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 16:03

Recebidos os autos do Perito
02/03/2020 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/03/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 16:26

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 16:43

Reativação do Processo
17/02/2020 14:38

Decisão
13/02/2020 18:25

Conclusos para decisão
10/09/2019 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 15:16

Decisão
16/08/2019 13:13

Conclusos para decisão
16/08/2019 13:07

Expedição de Certidão.
18/03/2019 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2019 12:13

Autos no Prazo
01/03/2019 12:06

Expedição de Carta.
22/08/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 11:26

Penhora Deferida
10/05/2016 16:42

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2010

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004895-60.2025.8.26.0438

Adelice do Nascimento Martins

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Fabio Bexa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1020541-84.2025.8.26.0576

Juliano Carlos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marlene Borges Prates

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1020541-84.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Juliano Carlos

Advogado: Marlene Borges Prates

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1069526-38.2024.8.26.0053

Marcio Klem

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Elyermeson Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1005431-23.2025.8.26.0066

Vera Lucia Pereira

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 17:30

Exibir Processo