08/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008267-14.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: IPRESB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - Recorrido: Almiro Dias da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO NA DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA E SUA EFETIVAÇÃO - NORMAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURAM TAL DIREITO AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPRESB - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE LEGAL SOBRE A GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO SOB SUA INCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) - Eduardo Koetz (OAB: 435266/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 12:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:23

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:37

Processo Cadastrado
07/04/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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