TJSP - 1000280-33.2024.8.26.0027

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000280-33.2024.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Eraldo Batista da Silva - Recorrido: MUNICÍPIO DE IACANGA - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA.

HOMONÍMIA E ERRO NO CPF.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IACANGA.

O AUTOR TEVE SUA CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO HOMÔNIMO, EM VIRTUDE DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DE SEU CPF, O QUE COMPROMETEU O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CERCA DE 15 DIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA, DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMO COM ERRO NA INDICAÇÃO DO CPF, CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.III.

RAZÕES DE DECIDIRO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DECORRE DE ERRO ESTATAL NA INDICAÇÃO DO CPF EM EXECUÇÃO FISCAL, EVIDENCIANDO FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO E CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DA VERBA ALIMENTAR, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS ANÁLOGOS, NOS QUAIS O BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ACARRETA PREJUÍZO RELEVANTE À PARTE ATINGIDA.A INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DIRETO SOBRE O BENEFÍCIO PELO INSS NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES, EVIDENCIADO PELO ATRASO ATÍPICO NO REPASSE ENTRE A CONTA BENEFÍCIO E A CONTA CORRENTE.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA.EM RAZÃO DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC, DE FORMA UNIFICADA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (24/03/2023), AFASTANDO-SE OS CRITÉRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA CAUSADO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. 2.

A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, MESMO SEM BLOQUEIO DIRETO SOBRE O BENEFÍCIO, CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) QUANDO RESULTA DE FALHA ADMINISTRATIVA QUE COMPROMETE O ACESSO AOS VALORES. 3.

A TAXA SELIC APLICA-SE DE FORMA UNIFICADA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 3º DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000959-98.2019.8.26.0450, REL.

DES.

HELOÍSA MIMESSI, J. 10.12.2019.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000336-93.2013.8.26.0019, REL.

DES.

MOREIRA DE CARVALHO, J. 22.10.2014.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002983-02.2015.8.26.0210, REL.

DES.

MARCELO BERTHE, J. 21.03.2016.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052074-83.2022.8.26.0053, REL.

JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Morais Dias (OAB: 470549/SP) - Letícia Morelli Augusto (OAB: 431597/SP) - Mateus Prandini Bianchi (OAB: 408063/SP) - 16º Andar, Sala 1607