TJSP - 1005368-54.2025.8.26.0597

Processo 1005368-54.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mariele Lopes Siqueira dos Santos -

Vistos.

Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1.

Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando no sistema.

Observe-se. 2.

No caso concreto, se o direito material à prova consistir não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente.

Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973.

A pretensão exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo falar-se, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.

Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita 3.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC.

Busca a tutela de urgência impedir a consumação ou agravamento do dano.

Procura-se, assim, reduzir o prejuízo ou impedir que a decisão final seja ineficaz.

A essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora).

Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência.

O mesmo vale com relação à própria existência do perigo, ou seja, basta que exista receio de que o dano venha .

Dito isso, INDEFIRO o pedido de liminar.

Embora presente o fumus boni juris, não vislumbro a presença de periculum in mora, sobretudo se considerado que a exibição dos documentos tem por objetivo o ajuizamento de outra ação. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.

Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico..

Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal.

Cite-se pelo Portal Eletrônico.

Int.

Sertaozinho, 08 de setembro de 2025 - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)