21/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016775-44.2020.8.26.0114 (processo principal 1058159-72.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmir de Jesus Maciel - - Tania Helena de Souza Maciel - Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda -

Vistos.

Trata-se decumprimentodesentençamovido por OSMIR DE JESUS MACIEL e outro contra QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com base em título executivojudicialformado nos autos do processo de conhecimento nº 1058159-72.2017.8.26.0114.

A executada foi condenada à devolução de valores pagos, bem como honorários de sucumbência, tendo sido estimada a condenação pelo exequente em R$ 51.661,85.

A executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 137/142), seguindo-se petição do exequente.

Após, a executada informou acerca de seu pedido de recuperação judicial e requereu a suspensão do processo (fls. 153/157), o que foi deferido, permanecendo até o presente momento sem a prática de atos processuais efetivos.

Instadas as partes a informar se o crédito havia sido habilitado na recuperação judicial (fls. 393), as partes quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos doTema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: "para o fim de submissão aos efeitos darecuperaçãojudicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", e restou consignado que "a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).".

Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos àrecuperaçãojudicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido derecuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado".

Isto posto, observa-se que o crédito oriundo documprimentodesentençaé concursal, pois o pedido de soerguimento da executada foi deferido em 31 de março de 2021 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior, remontando ao inadimplemento contratual que ocorreu por volta de 2015.

Ademais, observa-se que já houve aprovação do plano de recuperação judicial da executada, tendo como consequência a novação dos créditos anteriores ao pedido derecuperaçãojudicial, nos termos do art.59, Lei 11.101/05.

Dispõe o artigo 59 da Lei n° 11.101/2005 que: O plano derecuperaçãojudicialimplica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1°, do art.50 desta Lei.

Ainda nesse sentido, o art.49, caput, de tal diploma legal regra que:Estão sujeitos àrecuperaçãojudicialtodos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento darecuperaçãojudicialdeve ser pago na forma que constou do Plano deRecuperação, já aprovado e homologado.

Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fls. 290).

Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e da sujeição do crédito aos efeitos darecuperaçãojudicial, inarredável se mostra aextinçãoda execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida.

Nesse sentido: "DIREITO EMPRESARIAL.RECUPERAÇÃOJUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão darecuperaçãojudicialapós aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar arecuperaçãoem falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano derecuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano derecuperaçãoantes suspensa prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo títulojudicialou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.Recurso especial provido." (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefereextinçãoparcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime derecuperaçãojudicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano derecuperaçãojudiciale homologação as execuções contra a recuperanda comportamextinçãopor falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivojudicialque é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência.

Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C.

STJ, desta C.

Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada.

Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presentecumprimentodesentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, em razão da novação do crédito exequendo.

Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto aextinçãonão decorre de sucumbência, mas de novação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PI.

Campinas, 20 de agosto de 2025. - ADV: BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 144657/SP), BERNARDO GONCALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 144657/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), MARINA BORGES PEREIRA CEGAL TURRI (OAB 269484/SP)
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
18/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 15:03

Mudança de Magistrado
10/11/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 15:44

Decisão
05/11/2021 09:30

Conclusos para decisão
27/10/2021 16:38

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 12:54

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 19:36

Decisão
21/10/2021 15:57

Conclusos para decisão
20/10/2021 18:01

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 18:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 21:06

Processo Suspenso por 6 meses
06/05/2021 16:12

Conclusos para decisão
05/05/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 07:09

Expedição de Certidão.
27/04/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 12:49

Expedição de Certidão.
23/04/2021 12:48

Decisão
23/04/2021 09:22

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:51

Conclusos para despacho
20/04/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 06:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 11:05

Decisão
09/04/2021 21:43

Conclusos para decisão
07/04/2021 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 08:43

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 21:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 17:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 22:30

Decisão
27/07/2020 16:35

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001564-93.2020.8.26.0002

Banco J. Safra S/A

Adauto Januario dos Santos Medeiros

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1011895-29.2023.8.26.0003

Comida Boa Comercio de Produtos Alimenti...

Itau Unibanco SA

Advogado: Enimar Pizzatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1011895-29.2023.8.26.0003

Comida Boa Comercio de Produtos Alimenti...

Itau Unibanco SA

Advogado: Sandro Dantas Chiaradia Jacob

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1004657-41.2025.8.26.0438

Marcia dos Santos Ribeiro

Municipio de Penapolis

Advogado: Edson Campanha Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1000390-17.2024.8.26.0420

Elismar Jose Caldeira

Joao Junior Pupulin

Advogado: Jessica Fernanda Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 18:55

Exibir Processo