04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003094-15.2022.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Daniel Felix Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596 E VINCULANTE 7 DO STF (MESMO VERBETE DA SÚMULA 648) SÚMULA 382 DO STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS TAXAS DE JUROS (MENSAL E ANUAL) FIXADAS EM PATAMARES CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES ÀS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA, NA DATA DA CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) RECURSO PROVIDO.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ERESP 1.413.542/RS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ELEVADA, PORÉM, O CONSUMIDOR ESTAVA DELA CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, AINDA QUE NA ACEPÇÃO CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO SIMPLES RECURSO DESPROVIDO.DOS DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA ADESÃO VOLUNTÁRIA ENCARGOS PREFIXADOS OBTENÇÃO DE VANTAGEM QUE NÃO IMPINGE, POR SI SÓ, DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO (5,78% A.M.

E 96,18% A.A.) BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, FACULTANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D.

A.

Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
23/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:39

Julgada improcedente a ação
07/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
01/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:13

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:22

Expedição de Mandado.
31/08/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 17:02

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:52

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 21:19

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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