09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003339-04.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Beatriz Nunes Soares - Banco Pan S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenado o réu a restituir à autora a quantia de R$ 1.132,89 (concernente à tarifa de registro no valor de R$ 302,89 e ao seguro no valor de R$ 830,00).

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE, a contar da data do contrato, mais juros de mora pela taxa legal, que corresponde à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação, desconsiderando-se eventuais juros negativos (artigo 389, parágrafo único combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos do Código Civil).

Por conta da sucumbência parcial, em maior grau em desfavor da autora, condeno esta ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu ao pagamento dos restantes 40% das referidas verbas sucumbenciais, fixando os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (R$ 1.200,00 devidos pela autora em favor do i.

Advogado do réu e R$ 800,00 devidos pelo réu em favor do i.

Advogado da autora), igualmente corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da presente sentença e acrescido de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desprezados os juros negativos, a partir do trânsito em julgado.

Observe-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação.

Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente ao arquivo.

P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:45

Remetido ao DJE para Republicação
02/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:17

Expedição de Carta.
24/07/2024 09:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2024 14:10

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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