15/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042998-30.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Iukinori Takahashi -

VISTOS.

I - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela São Paulo Previdência - SPPREV.

De fato, muito embora seja o imposto de renda tributo de competência Federal, pertence ao Estado de São Paulo o produto do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ela ou por suas autarquias, consoante se extrai do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.

Por outro lado, não obstante a autarquia previdenciária não incorpore ao seu patrimônio a referida exação, não há como se ignorar que os descontos são por ela efetivados nos proventos da requerente, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no polo passivo.

Ademais, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a ausência de prévio requerimento administrativo não é condição sine qua non para eventual análise do enquadramento da patologia que acomete a parte autora no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em especial após publicação da tese de julgamento relativa ao tema 1373 do STF em 28 de fevereiro de 2025.

No mais, inexistem outras nulidades a sanar, ou outras preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.

Feito saneado.

II - Fixo como ponto controvertido único o enquadramento da patologia que acomete a parte autora no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

III - Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial.

Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, após o decurso do prazo concedido no item IV, oficie-se ao IMESC, requisitando a realização de perícia, no prazo de 60 dias, para apuração do ponto controvertido estabelecido no item II, da presente decisão.

V - Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC).

Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
02/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:37

Decisão Determinação
18/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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