11/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:46

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:46

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:46

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500246-72.2025.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS JOSE DA SILVA -

Vistos.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015.

Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS JOSE DA SILVA .

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias.

Designo audiência de interrogatório, instrução, debates e possível julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 14 horas (art. 57, Lei 11.343 de 23/08/2006), a ser realizada no formato virtual.

Cite-se o réu, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006.

Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone.

Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos.

Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15.***.***/7246-61 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem.

Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso.

Providencie a Serventia o cadastro, junto ao CNJ, dos bens, objetos e valores eventualmente apreendidos nos autos, bem como defiro a incineração dos entorpecentes apreendidos, desde que mantida quantidade suficiente para a realização de contraprova.

Oficie-se a digna Autoridade Policial, comunicando-se e solicitando o laudo toxicológico definitivo.

Considerando-se que foi decretada a prisão preventiva do(a) imputado(a), passo a analisar se a custódia cautelar deve ou não ser mantida, conforme determina o artigo 316, § único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020.

No caso dos autos, continuam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Nos termos do artigo 316 do CPP, O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (grifo meu).

Extrai-se do referido dispositivo legal que, havendo modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva, evidenciando que ela não mais se torna necessária, o magistrado poderá revogar a referida prisão cautelar.

Por outro lado, se houver nova alteração das circunstâncias fáticas e a prisão preventiva voltar a ser necessária, o juiz poderá novamente decretá-la.

Como se vê, as decisões de decreto e de revogação da prisão preventiva submetem-se à chamada cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a decretação da preventiva é válida enquanto houver necessidade da custódia cautelar; a revogação da preventiva persistirá enquanto não houver a necessidade da prisão.

Como bem destaca Guilherme de Souza Nucci, a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed.

São Paulo: RT, 2008, p. 602 grifo meu).

Ressalte-se que, embora não esteja submetida a prazo pré-estabelecido em lei, a prisão preventiva deve perdurar até quando haja necessidade, devendo o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade desta duração, atentando, evidentemente, para as peculiaridades do caso concreto, e não para a mera soma aritmética dos prazos processuais.

Dentre os critérios elencados pela jurisprudência pátria para se aferir, no caso concreto, a possibilidade de maior extensão da instrução processual, sem que isso acarrete excesso de prazo na formação da culpa, podem ser destacados os seguintes: a) inexistência de desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal ou do órgão do Ministério Público; b) necessidade de conclusão de diligências probatórias requeridas pela defesa; c) necessidade de se deprecar a realização de atos processuais (citações, intimações, oitiva de testemunhas, interrogatórios, perícias); d) complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus, de defensores e/ou de delitos a serem apurados.

Nesse sentido: STJ, HC 350.280/CE, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016; STJ, HC 338.794/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016.

Finalmente, e não menos importante, a decretação (ou manutenção) da prisão preventiva é compatível com a fixação, numa eventual condenação, tanto com o regime inicial fechado, quanto com o regime inicial semiaberto.

Evidentemente, no caso de imposição do regime semiaberto, além da presença das hipóteses do artigo 312 do CPP, a custódia cautelar deverá se adequar ao modo de execução fixado na sentença.

Nesse sentido: STJ RHC 95.169/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018.

No caso, não houve alteração fática que autorizasse a revogação da prisão preventiva, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme já decido nos autos.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do imputado MARCOS JOSE DA SILVA.

Cumpra-se com o necessário.

Intime-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP), CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Recebida a denúncia
25/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 02:00:00, Vara Única.
14/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:53

Evoluída a classe de 279 para 300
11/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:33

Apensado ao processo
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:05

Ato ordinatório
21/07/2025 10:55

Juntada de Ofício
21/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 11:54

Expedição de Mandado.
01/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 08:20

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:12

Evoluída a classe de 279 para 300
25/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 09:58

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:09

Juntada de Mandado
20/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
20/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
20/06/2025 06:45

Mudança de Magistrado
20/06/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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